CONTRATAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO

 

 

A contratação de empresa para administrar o condomínio deve ser submetida à aprovação da assembleia, como prevê o artigo 1348 do Código Civil, em seu parágrafo segundo.

 

O contrato a ser firmado com a administradora deve ser bastante minucioso. Todos os serviços contratados devem estar especificados, de acordo com as necessidades do condomínio.

 

É conveniente especificar também as taxas extraordinárias cobradas pela empresa, como despesas de escritório e outras.

Principais itens a verificar no contrato:

 

·    13º. Taxa no mês de dezembro: deve estar prevista no contrato, para ter validade legal.

 

·    Funcionários próprios: a administradora pode cuidar apenas da folha de pagamento e do recolhimento dos encargos, ou ser responsável por todos os aspectos, da contratação à homologação do desligamento na Delegacia Regional de Trabalho. A opção e o detalhamento dos serviços prestados neste aspecto devem estar especificados no contrato.

 

·    Conta "pool" ou vinculada: o condomínio pode optar por deixar seu dinheiro em uma conta comum da administradora (conta "pool"), ou ter sua própria conta (vinculada).

 

·    Assessoria jurídica: muitas oferecem este serviço gratuito, para solução de dúvidas. Os honorários advocatícios para ações de cobrança e trabalhistas são cobrados à parte, geralmente.

 

·    Previsão Orçamentária: elaboração das previsões mensais e anuais.

 

·    Pagamento de contas e multas: deve constar um item em que a empresa se responsabiliza por pagar em dia as contas designadas pelo síndico, arcando com eventuais multas e juros por atraso.

 

·    Seguros: a contratação e renovação podem ficar a cargo da administradora, que deve informar ao síndico as melhores opções, com orçamento, para que este escolha e autorize a contratação. De qualquer modo, é sempre o síndico o responsável legal pelos seguros feitos.

Itens pelos quais normalmente se cobra taxa extra:

 

·    Assembleias: Participação de funcionários em assembleias e reuniões do corpo diretivo.

 

·    Despesas gerais: transporte, escritório (papel, impressão).

 

·    Certidões de/ para órgãos públicos (RAIS, DIRF, antecedentes criminais de funcionário e outros)

·    Homologação de demissão de funcionário.

 

·    Gerenciamento de receitas do condomínio, como espaços alugados para publicidade, antenas de telecomunicações e outros.

 

·    Algumas questões de rotina - previstas em contrato - não necessitam da autorização do síndico: emissão do balancete mensal, geração de previsões orçamentárias mensais e anuais, pagamento de contas de água, luz etc., recolhimento de encargos dos funcionários.